Novo Marco Regulatório do Gás Natural é sancionado sem vetos; texto quebra monopólio no setor e incentiva concorrência

Lei impede que mesma empresa atue em todas as fases, da produção à distribuição; mudanças podem gerar 4 milhões de empregos nos próximos 5 anos.

O Governo Federal sancionou sem vetos o Projeto de Lei 4.476/2020, que institui o Novo Marco Regulatório do setor de gás. O texto, que teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março, regulamenta o transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação e comercialização de gás natural no país.

De acordo com estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a nova lei, os investimentos no setor poderão chegar a R$ 150 bilhões em 2030. E mais: a indústria brasileira tem potencial para se tornar uma grande consumidora de gás natural, com possibilidade de triplicar a demanda em uma década em um cenário de queda dos preços de gás pela metade.

O Governo Federal estima que as mudanças na legislação podem criar quatro milhões de empregos até 2026.

O texto contou com o apoio de entidades empresariais de peso, que defendem a harmonização das regras estaduais e federais. A lei prevê a desconcentração do mercado, ao impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção e extração até a distribuição.

Uma das principais mudanças que a nova lei traz é acabar com o regime de concessão, com licitação por parte do poder público, e permitir que novos gasodutos sejam construídos por meio do regime de autorização, modelo praticado no mundo. Ou seja, a empresa que for construir um gasoduto no país deverá pedir autorização para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O objetivo é tornar o processo mais simples que as atuais concessões (com leilões), evitar concentração de mercado e aumentar a concorrência. Caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a ANP deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, entre outros.

O novo marco regulatório eleva o mercado de gás do Brasil ao mesmo nível de concorrência das principais economias do mundo. A Frenlogi comemora os avanços que a nova legislação implementa. É necessário estimular e facilitar a produção, distribuição e venda desse produto.

Incentivar a concorrência no setor vai trazer enormes benefícios para a economia nacional. A competição entre as empresas interessadas abre caminho para inovações tecnológicas, redução de custos, distribuição facilitada e comercialização mais barata. Bom para as indústrias que vão utilizar o insumo com menores investimentos, ótimo para o consumidor residencial (que poderá adquirir o gás com preços mais acessíveis), e melhor ainda para a economia do Brasil – que deve criar milhões de empregos diretos nos próximos anos.

Fonte: IstoÉ