Ferrovias: Renovação de contratos de concessionárias na pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, em 20 de fevereiro, ação em que o governo federal está diretamente interessado. A saber, os ministros vão decidir sobre a legalidade de serem renovados os contratos de concessionárias de ferrovias.

Contra a renovação dos contratos perfila a Procuradoria Geral da República. Dessa forma, o procurador-geral Augusto Aras, segue a mesma posição adotada pela ex-procuradora Raquel Dodge.

A reclamação do Ministério Público é sobre a constitucionalidade da Lei 13.448, de 2017, que abriu a possibilidade de renovação dos contratos das concessionárias. Assim, foi possível ao governo renovar o contrato da concessionária da Malha Paulista.

Recursos

Em jogo, encontram-se mais de R$ 25 bilhões de potenciais investimentos em ferrovias que já pediram a renovação antecipada dos seus contratos de concessão. A data de 20 de fevereiro para o julgamento foi estabelecida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli.

Segundo matéria do jornal Valor Econômico, no que pese o desfecho ainda desconhecido, o cenário já foi mais promissor para as concessionárias e para o governo, que tem as extensões contratuais como prioridade.

TCU

Apesar de ter dado aval à prorrogação do contrato da concessionária da Malha Paulista, mais recentemente o Tribunal de Contas da União adotou outro posicionamento. Isso, no que tange a prorrogação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), uma das duas concessões da mineradora – a outra é a Vitória-Minas.

Com receio de ver seus planos frustrados na agenda de ferrovias, o governo deflagrou uma ofensiva no STF. Assim, os ministros Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) e André Mendonça (Advocacia-Geral da União) expuseram pessoalmente seus argumentos para Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Constituição

O governo defende que o artigo 175 da Constituição assegura a possibilidade de prorrogação dos contratos. “As renovações vão permitir o maior programa de redimensionamento da infraestrutura logística no Brasil, resgatando tanto investimentos como empregos e permitindo o escoamento mais barato da produção”, afirmou o titular da AGU, em entrevista ao Valor Econômico

A Frente Nacional pela Vota das Ferrovias (Ferrofrente) se posiciona contrariamente à Lei 13.448. Todavia, favoravelmente às renovações está a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). Assim como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).