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2021

Junho 2021 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias publicadas e votadas no mês de Junho/2021.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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Junho 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações e Acórdãos publicados no mês de Junho/2021.
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Junho 2021 – Portarias

Seleção de importantes Portarias publicadas no mês de Junho/2021.
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