Abertura do mercado de energia elétrica poderá permitir portabilidade da conta de luz em 2026

Emenda à MP da Eletrobras acelera abertura ampla do ‘mercado livre’. Proposta pode beneficiar até 86 milhões de residências e empresas no país.

A medida provisória de privatização da Eletrobras – que já foi aprovada no Senado e que pode ser referendada nesta segunda-feira (21) pela Câmara – vai permitir a total abertura do mercado livre de energia, formado hoje só por grandes consumidores, até julho de 2026. Uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frenlogi, também vai acelerar as etapas de adesão dos pequenos consumidores ao ambiente que permite escolher de quem comprar energia elétrica.

O mercado livre só está disponível para indústrias, shoppings e supermercados com demanda acima de 1,5 megawatt (MW) atualmente. Esses empreendimentos respondem por 35% do consumo do país. Grande parte deles está no mercado cativo, das distribuidoras reguladas pelo modelo de tarifas.

Entretanto, o presidente da Frenlogi destaca que o mercado livre no Brasil atende a “apenas 20 mil de suas mais de 86 milhões de unidades consumidoras”.

O Governo Federal trabalha em um plano de abertura do mercado. Nele, os consumidores com demanda superior a 1 MW serão contemplados em 2022, e aqueles com mais de 500 quilowatts (kW), em 2023. Nesse planejamento, os clientes com consumo inferior a 500 kW, como pequenos e médios comerciantes e residências, têm a previsão de migrar a partir de 2024 para o mercado livre. Porém, as regras ainda não foram definidas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estão conduzindo os estudos da última etapa. Se não ficarem prontos, o Ministério de Minas e Energia (MME) pode simplesmente adiar a fase final por meio de portaria.

O mercado livre surgiu em 1995. Em 2017, o MME fez um amplo debate com entidades e consultorias especializadas sobre a modernização do setor através da Consulta Pública 33. Já no Congresso, uma proposta de abertura se arrasta há cinco anos (Projeto de Lei do Senado 232/2016).

Entretanto, no início de 2021, esse mesmo projeto foi substituído pelo PL 414/21, com o intuito de “aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico”. A ideia é proporcionar aos consumidores de energia elétrica uma liberdade de escolha parecida com a que já existe no sistema bancário, na telefonia e em planos de saúde.

As incertezas sobre as mudanças dividem especialistas. Para os entusiastas da medida, a portabilidade trará maior competição e benefícios para o consumidor final. Para os críticos, isso desorganiza o setor e traz riscos para a segurança energética. Na equipe econômica, a aprovação da MP da Eletrobras com a emenda foi bem recebida por Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

“Não só nos permite privatizar a Eletrobras, como liberaliza o setor elétrico. Até 2026, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia elétrica: com 25 anos de atraso, o setor elétrico brasileiro será privado e livre!”, comemorou Mac Cord, no Linkedin.

O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, criticou a quantidade de emendas com conteúdo alheio ao texto original, os “jabutis” da MP da Eletrobras. A queixa, porém, não se aplica aos ajustes em prol do mercado livre. “O Senado foi muito feliz ao incluir o dispositivo. Pousou uma ‘andorinha’ na árvore de ‘jabutis’”, disse o representante.

Para Medeiros, o Governo Federal sabe quais medidas adotar e só falta colocá-las em prática. Ele defende que o mercado livre puxa a expansão da oferta, principalmente com energia renovável, e precisa de mais clientes para aquecer a competição. Lembrou também que o potencial deste mercado já desperta o interesse de bancos, como Itaú e Santander – que já têm as próprias comercializadoras de energia para marcar presença.

Por outro lado, Maurício Tolmasquim – professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) – adota uma posição mais cautelosa. Ele avalia que a liberalização sem estudos traz três preocupações: riscos à segurança do sistema, criação de passivos e o que ele chama de “espiral da morte” – quem ficar no regulado pagará faturas de energia cada vez mais alta.

“A migração para o mercado livre está muito ligada à ideia de empoderamento dos consumidores e de soluções ‘tailor-made’ [sob medida]. Do ponto de vista conceitual, sou favorável ao direito de escolha do consumidor. Mas, sem planejamento aprofundado, corre-se o risco de sofrermos com uma grande desorganização”, analisou o professor da UFRJ.

Quanto à segurança, Tolmasquim lembra que o mercado regulado sustentou a expansão da geração nas últimas duas décadas, graças a contratos de longo prazo. Ao garantir receitas futuras, o modelo viabilizar o financiamento. A preocupação está em haver um descasamento entre oferta e demanda. Ele afirma que, recentemente, o mercado livre apoiou a ampliação de parques eólicos e solares, mas não conseguiu ancorar sozinho nenhuma grande hidrelétrica ou térmica, que são importantes para operação segura.

Sobre o risco de passivos, o ex-presidente da EPE lembra que existem quase 50 mil MW médios contratados no ambiente regulado e o “último megawatt” fica sem contrato somente em 2054. Se houver uma grande migração, as distribuidoras ficariam com sobras enormes de energia e surge um passivo. Esse excedente pode mudar de mãos, mas a precificação ensejaria discussões. “Alguém vai pagar o mico”, diz.

O risco de “mico”, para distribuidoras ou consumidores remanescentes, poderá ser mitigado com mecanismo acolhido pelo relator da MP, Marcos Rogério (DEM-RO). O texto final atenua os prejuízos com a sobrecontratação de energia no mercado regulado, ao estabelecer que quem migrar para o ambiente livre pagará um novo “encargo tarifário” cobrado na proporção do consumo.

Quanto à “espiral da morte”, Tolmasquim refere-se ao temor de que muitos consumidores permaneçam com as distribuidoras por falta de interesse ou de entendimento. Para ele, há uma população que ninguém prioriza atender – especialmente na baixa renda, áreas rurais ou quem tem histórico de inadimplência. “Até nos países mais liberalizados existe uma supridora de última instância”, afirma Tolmasquim. O risco é sobrar, no ambiente regulado, apenas a fatia mais ineficiente do mercado, com custos mais altos e tarifas maiores.

A Frenlogi trabalha para proporcionar energia cada vez mais barata, segura e sustentável para empresas e clientes residenciais. Permitir que todos os usuários possam escolher suas fornecedoras de energia elétrica vai fomentar a concorrência, a inovação e a busca por soluções que atendam todos os consumidores.

No Congresso Nacional, a Frente trabalha para construir legislações modernas e que garantam segurança jurídica a usinas, distribuidoras e clientes. Oferecer fontes de energia confiáveis a custos baixos vai ajudar a reduzir custos, aumentar a produtividade, gerar empregos e desenvolver a economia. Bom para o Brasil, e melhor ainda para a população brasileira.

Fonte: Valor Econômico