Reequilíbrio de contratos no setor de transportes pode vir da pandemia

Reequilíbrio de contratos no setor de transportes pode ser possível, por conta da pandemia. Nesse sentido, já existe até parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU). O parecer foi solicitado pelo Ministério da Infraestrutura.

Diz a AGU que “a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) pode ser classificada como evento de força maior ou caso fortuito, caracterizando ‘álea extraordinária’ para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de contratos de concessão de infraestrutura de transportes”.

No parecer, a AGU observa que, nas concessões, o serviço público é exercido por conta e risco do contrato. Dessa maneira, salvo disposição contratual em sentido diverso, a concessionária assume os riscos ordinários e o poder público, os extraordinários.

“Pode-se afirmar que os concessionários de infraestrutura de transportes, aí também compreendidos os arrendatários de instalações portuárias, têm direito ao reequilíbrio de seus contratos quando ocorrerem eventos supervenientes à apresentação de suas propostas, cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente”, considera a AGU.

O advogado da União pondera que o reconhecimento do reequilíbrio não significa necessariamente que todos os contratos serão revisados. “É possível que, em determinados casos, não tenha ocorrido impacto significativo”, disse.

Infraestrutura

Recentemente, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, também havia reconhecido a situação. Segundo pensa, a pandemia é “um risco não previsível, não tinha como atribuí-lo ao privado anteriormente”.

Ao requisitar o parecer, a Infraestrutura pontuou que as áreas de infraestrutura de transportes são atingidas diretamente pela pandemia. Dessa forma por que a locomoção reduzida afeta a demanda e causa uma consequente diminuição da receita das empresas. 

A pasta cita, por exemplo, dados da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear). Segundo a entidade, suas afiliadas já registraram, em média, queda de 75% na demanda por voos domésticos. Além disso, redução de 95% nas viagens internacionais, em relação ao mesmo período de 2019.

Matéria completa no Jornal do Comércio, que pode ser acessado no seguinte link:

https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_logistica/2020/04/736626-setores-de-transporte-afetados-pela-covid-19-podem-reequilibrar-contratos-com-a-uniao.html