Oportunidades para avanço do transporte como direito social: uma contribuição para o Dia Mundial da Justiça Social

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas estabeleceu a data de 20 de fevereiro como sendo o Dia Mundial da Justiça Social. A proposta é debater sobre o enfrentamento da pobreza, do desemprego e de qualquer outra forma de marginalização. Nessa linha, em novembro de 2023, o Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho implementou a Coalizão Global pela Justiça Social com o propósito de avançar com a Agenda 2030, tendo adesão de diversos governos e organizações, incluindo o Brasil.

Uma forma de promover a justiça social é facilitar o acesso do cidadão aos serviços de transporte público coletivo. Nesse sentido, o Brasil possui dois importantes alicerces em sua legislação afeta à mobilidade urbana: o reconhecimento constitucional do transporte como direito social (CF, art. 6º) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana com o seu objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social (Lei 12.587/2012, art. 7º, I). Por outro lado, é preciso avançar e o ano de 2024 é uma boa oportunidade para promover a mobilidade e a justiça social. Assim, destacam-se três pautas, sem prejuízos de outras, para atuação dos entes públicos e privados.

No âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, há previsão de que o setor de transporte público coletivo seja contemplado em um regime diferenciado de tributação, inclusive com a hipótese de isenção, desde que atendidos requisitos estabelecidos no artigo 9º da Emenda Constitucional 132/2023. Ainda no contexto da Reforma, há outros aspectos a serem estabelecidos que impactarão nos custos dos transportes e, consequentemente, na sua visão como direito social: os tributos sobre os combustíveis e lubrificantes (em regime específico); os tributos referentes às instalações e veículos; e a alteração da Lei 10.336/2001 para destinar recursos da CIDE-Combustíveis para subsidiar tarifas.

Outra pauta que se apresenta como potencial para fortalecer o transporte como direito social é a recém-lançada política da Nova Indústria Brasil. Visando estimular a eletromobilidade e a indústria metroferroviária, a previsão é investir 250 milhões de reais na missão que trata de infraestrutura urbana, somente em recursos não-reembolsáveis, entre 2024 e 2026, via BNDES e Finep, que serão destinados, por chamada pública, às empresas de todos os portes. Serão novos negócios que permitirão modernizar e ampliar a oferta de serviços em transportes, proporcionando mais condições de acesso ao mercado e aos equipamentos públicos.

Por fim, temos as ações do Novo PAC que visam priorizar os transportes de alta e média capacidade para reduzir o tempo de deslocamento e melhorar a qualidade de vida da população, contribuindo com uma sociedade mais justa e inclusiva. O Programa conta com 48,8 bilhões de reais em investimentos em infraestrutura em todo país e com a proposta de instituição de marco legal para o transporte público coletivo.

Deputado Federal Rubens Otoni
Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Câmara Temática de Mobilidade Urbana