12 anos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e perspectivas para 2024

Neste mês a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, completou 12 anos. Durante esse período, é possível perceber avanços concretos e desafios que precisam ser superados. Quanto às infraestruturas, por exemplo, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, o Brasil possui 683 projetos de priorização do transporte público por ônibus (BRT, corredores e faixas exclusivas), que totalizam 4.817,1 quilômetros de vias. Boa parte desse volume empreendedor é fruto da PNMU, que estabelece a priorização do transporte público coletivo em relação ao individual motorizado. 

Referente à operação do transporte público, por meio de programas federais como o Refrota e o Retrem, outras conquistas são verificadas nesses últimos 12 anos por meio dos incentivos à concessão de créditos destinados à renovação e à aquisição de frota de ônibus, inclusive elétricos e híbridos, e de material rodante, contribuindo com a viabilização de sistemas mais eficientes, confiáveis e menos poluentes, além de proporcionar melhores viagens aos usuários. Cabe destacar ainda a contribuição da PNMU ao sistema de saúde público brasileiro, uma vez que o transporte coletivo é mais seguro em relação aos veículos individuais motorizados. A título de exemplo, os ônibus levam cerca de um terço da população em viagens, porém respondem por apenas uma em cada 300 mortes no trânsito, ou seja, 0,32% do total.

Por outro lado, é preciso avançar com outras agendas de interesse direto da população. O ano de 2013 serviu de palco para a grande mobilização social em torno das tarifas e prestação de serviços de transporte coletivo em todo Brasil. Além disso, durante o período da pandemia do Covid-19 vários sistemas de transporte público foram severamente afetados, gerando consequências que até hoje impactam na oferta dos serviços e no equilíbrio econômico-financeiro de contratos. É preciso debruçar na busca de soluções, alinhando e amadurecendo entendimentos que possam seguir as diretrizes da regulação dos serviços de transporte público coletivo previstas na PNMU.

Em 2023, as tratativas em torno das tarifas do transporte público coletivo ganharam repercussão em diversos fóruns no Brasil, incluindo a academia e a política. Acompanhamos o anúncio da adesão ao passe livre em vários municípios, impulsionados por diversos fatores. A tendência é que, não somente a “tarifa zero” deva ganhar destaque em 2024, mas todo debate relacionado ao subsídio tarifário e à qualidade da prestação dos serviços no setor. 

Por fim, no corrente ano devemos ter as ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), alicerçadas nas diretrizes da PNMU, ditando o desenvolvimento dos sistemas de transporte público coletivo do nosso País, seja por meio da evolução dos empreendimentos em infraestrutura, seja por meio das medidas institucionais voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente regulatório, à expansão do crédito, aos incentivos econômicos e de transição ecológica e ao aprimoramento dos mecanismos de outorgas no setor. O objetivo é contribuir efetivamente para a construção de cidades inteligentes, acessíveis e sustentáveis, bem como colaborar com uma melhor qualidade de vida para as pessoas e um ambiente favorável à realização de novos negócios.

Deputado Federal Rubens Otoni

Vice-presidência da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Câmara Temática de Mobilidade Urbana