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Biblioteca

NOTA INFORMATIVA: PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8/2013

A ementa do Projeto de Lei da Câmara, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais, com o intuito de conceder isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.
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Setembro 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações, Acórdãos e Despachos publicados no mês de Setembro/2021.
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Setembro 2021 – Decretos

Seleção dos mais importantes decretos publicados em Setembro/2021.
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