Março 2021 – Resoluções/Outros
Documento 1: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 920/2021 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA/ANEEL – A Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL, por meio de decisão consubstanciada na Resolução Normativa nº 920, publicada no DOU de 02/03/2021, aprovou, na forma do seu Anexo, os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – Propee.
Documento 2: RESOLUÇÃO Nº 64/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANA – A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico/ANA, por meio de decisão consubstanciada na Resolução nº 64/2021, publicada no DOU de 04 de março, aprovou o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento e atualizou a Agenda Regulatória da ANA, para o período 2020/2021.
Documento 3: RESOLUÇÃO Nº 39/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – Foi publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2021, a Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ nº 39, que estabelece procedimentos para a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência.
Documento 4: RESOLUÇÃO Nº 40/2021 – ministério da infraestrutura/antaq – (INSTITUI A AGENDA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS)
Documento 5: RESOLUÇÃO Nº 41/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – (ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO INTERIOR)
Documento 6: RESOLUÇÃO Nº 7/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/DNIT – (DISPÕE SOBRE O USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS FEDERAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES)
Documento 7: DELIBERAÇÃO Nº 33/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – DELIBERAÇÃO Nº 36/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – Foram publicadas no Diário Oficial da União de 08/03/2021 as Deliberações nº 33 e nº 36, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para estabelecer que as audiências públicas serão realizadas no modelo virtual.
Documento 8: DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Foi publicado no Diário Oficial da Justiça de 09/03/2021, o Despacho do Presidente da República que aprovou a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética/CNPE – Ministério de Minas e Energia, que estabelece orientações sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de energia no País para estudos regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Documento 9: DELIBERAÇÃO Nº 80/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT – A Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT autorizou a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e o Movimento Brasil Competitivo – MBC, cujo objeto é a conjugação de esforços para a execução de atividades para subsidiar tecnicamente a análise de estudos e projetos destinados à implementação de empreendimentos públicos no setor ferroviário, qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, buscando priorizar e viabilizar novos investimentos, no contexto das prorrogações antecipadas dos contratos de parceria celebrados pelo Governo Federal.
Documento 10: RESOLUÇÃO Nº 8/2021 – ministério da infraestrutura/dnit – Nos termos da Resolução nº 8/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, alterou a data para entrada em vigor da Resolução nº 1/2021, que estabeleceu normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. As referidas normas aplicam-se também às rodovias federais operadas sob regime de concessão ou delegação, atendendo-se às disposições dos respectivos contratos de concessão ou convênios de delegação.
Documento 11: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61/2021 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL – O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 16/03/2021 o Ato Declaratório Executivo nº 61, concedendo habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S A, especificamente ao projeto de processo nº 50000.038017/2020-60 (Projeto denominado “VIARONDON”), aprovado pela Portaria MINFRA nº 2.409, de 27/11/2020, destinada ao setor de Transportes.
Documento 12: DECISÃO Nº 306/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANAC – A Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC, por meio da Decisão nº 306, publicada no DOU de 16/03/2021, alterou o item 5.23 e subitens do Edital do Leilão nº 01/2020. Tais alteração são referentes ao “CAPÍTULO V – DAS ETAPAS DO LEILÃO; Seção III – Da Sessão Pública do Leilão”.
Documento 13: ACÓRDÃO Nº 94/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – Os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, por meio do Acordão nº 94, de 12 de março de 2021, publicado na edição do Diário Oficial da União de 16 de março do corrente ano, decidiram: aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 20/2020-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente cavaco de madeira, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC14;
Documento 14: DESPACHO Nº 13/2021/GM/MINFRA – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – Foi publicado na edição do Diário Oficial da União de 17 de março do corrente ano, o Despacho do Gabinete do Ministro da Infraestrutura nº 13/2021, abordando o tema da uniformização de tese sobre fiscalização e desapropriações dentro dos limites da faixa de domínio e da faixa não edificável de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979, que tem como interessados a Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT; e a Valec, Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Documento 15: RESOLUÇÃO Nº 42/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – Nos termos da Resolução nº 42 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, publicada no DOU de 19/03/2021, ficam alteradas a ementa da Resolução ANTAQ nº 8.096, de 19 de janeiro de 2021, bem como o texto da referida Resolução
Documento 16: RESOLUÇÃO CPPI Nº 167/2021 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2021, a Resolução nº 167, do Ministério da Economia que, em razão do disposto na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na referida MP, além de outras providências.
Documento 17: DELIBERAÇÃO Nº 52/2021 – MINISTÉRIO A INFRAESTRUTURA/ANTAQ – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ decidiu, por meio da Deliberação nº 52/2021, publicada no DOU de 23 de março do corrente ano, renovar por 120 (cento e vinte) dias o prazo limite fixado para o envio das informações ao Sistema de Desempenho da Navegação – SDN, módulo Apoio Portuário, de que trata a Resolução Normativa nº 35-ANTAQ, de 2019.
Documento 18: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 28/2021 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 25/03/2021 o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 28, concedendo habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à seguinte pessoa jurídica:
Documento 19: DELIBERAÇÃO Nº 56/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ – O prazo para recebimento das contribuições para a Consulta Pública de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 04/2021-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 04/02/2021, foi prorrogado para 20/04/2021, conforme Deliberação nº 56, publicada no Diário Oficial da União de 29/03/2021.
Documento 20: DELIBERAÇÃO Nº 109/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT – A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT celebrará Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa com a Empresa de Planejamento e Logística S/A – EPL, visando o desempenho de atividades relacionadas a processo de relicitação e de cálculo de indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados decorrente da extinção antecipada de contratos de concessão.
Documento 21: RESOLUÇÃO Nº 178/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA(CONCEDE E DÁ PUBLICIDADE AO CANCELAMENTO DE PRIORIDADES DE APOIO FINANCEIRO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE – FMM ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS E SEUS RESPECTIVOS PROJETOS)
Documento 22: RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO – 2019 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
