Março 2021 – Decretos

Documento 1: DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – O Governo Federal editou o Decreto nº 10.638/2021, dispondo sobre as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial, conforme publicação extra do Diário Oficial da União em 01/03/2021.

Documento 2: DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2021 – ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE NAIRÓBI

Documento 3: DECRETO Nº 10.647, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – O Governo Federal editou o Decreto nº 10.647, publicado no DOU de 12/03/2021, para dispor sobre a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o empreendimento público federal do setor rodoviário BR-163/MS, no trecho entre a divisa dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação.

Documento 4: DECRETO Nº 10.648, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – (INSTITUI A POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FEDERAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – INOV@BR E A QUALIFICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

Documento 5: DECRETO Nº 10.653, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – (DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

Documento 6: DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA VISÃO MONOCULAR PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – (CLASSIFICA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL)

Documento 7: DECRETO Nº 10.657, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.657, publicado no Diário Oficial da União de 25/03/2021, instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, de caráter permanente, com a finalidade de articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Documento 8: DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – (REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039/2021, QUE INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)