Skip to content Skip to main navigation Skip to footer

Maio 2021 – Projetos de Lei

Documento 1: PROJETO DE LEI Nº 886/2021(PAGAMENTO PROPORCIONAL EM PEDÁGIOS)VOTAÇÃOCÂMARA DOS DEPUTADOS

Documento 2: PROJETO DE LEI Nº 1.143/2021(CRIA MECANISMO DE REDUÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONSUMIDOR POR MEIO DA DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS)VOTAÇÃO – SENADO FEDERAL

Documento 3: PROJETO DE LEI Nº 3.729/2004(ALTERA PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO PAÍS)VOTAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS

Attachments

Back to top