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2020

Agosto de 2021 – Resoluções

Seleção de importantes Resoluções em agosto de 2021.
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Decretos

Seleção de importantes decretos publicados no mês de outubro /2020.
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Setembro de 2020 – Portarias

Seleção de importantes Portarias em setembro de 2020.
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Setembro de 2020 – Notícias

Seleção de importantes Notícias em setembro de 2020.
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Setembro de 2020 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias em setembro de 2020.
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