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Resoluções / Outros

Outubro 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações, Acórdãos e Despachos publicados no mês de Outubro/2021.
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Setembro 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações, Acórdãos e Despachos publicados no mês de Setembro/2021.
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Agosto 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações, Acórdãos e Despachos publicados no mês de Agosto/2021.
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Julho 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações e Acórdãos publicados no mês de Julho/2021.
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Agosto de 2021 – Resoluções

Seleção de importantes Resoluções em agosto de 2021.
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