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Prorrogado prazo para análise da MP sobre incentivos fiscais para navios-tanque brasileiros

A Medida Provisória (MPV) nº 1255/2024, apresentada pelo Poder Executivo em 27 de agosto de 2024, busca alterar as Leis nº 9.478/1997 e nº 14.871/2024. O objetivo é autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e empregados exclusivamente na cabotagem de petróleo e seus derivados. A medida, que tramita em regime de urgência, visa estimular a indústria naval brasileira e fortalecer a logística do setor petrolífero.

Apresentada em 27 de agosto, a MPV foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, com o prazo para emendas definido entre 27 de agosto e 2 de setembro de 2024. A proposta está sujeita à apreciação do plenário e teve sua tramitação organizada pela Mesa Diretora do Congresso Nacional por meio do Ofício nº 164/2024-SGM/CN. Caso não seja votada até 11 de outubro, a pauta legislativa será sobrestada, tornando a MPV prioridade.

A proposta de depreciação acelerada busca reduzir os custos operacionais das empresas que utilizam navios-tanque novos na cabotagem, incentivando a renovação da frota nacional. Além disso, o projeto estimula a indústria naval brasileira, promovendo investimentos no setor e gerando empregos diretos e indiretos.

Apesar dos objetivos, a tramitação da MPV enfrenta desafios legais, como a declaração de inconstitucionalidade incidental de trechos da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029. Essa decisão, publicada em 16 de março de 2012, tem influenciado a análise de medidas similares.

O prazo de deliberação da MPV foi prorrogado por 60 dias, conforme o Ato nº 99/2024 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, com data final de 3 de fevereiro de 2025. A comissão mista designada para analisar o texto deverá emitir um parecer que orientará as discussões no plenário. Caso aprovada, a medida promete avanços na competitividade do setor naval e na logística nacional de combustíveis.

Fonte: Novo Jornal

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