Por falta de informações, TCU adia análise de editais e projetos de concessões do MInfra

Tribunal já reclamou de “pressa” e de informações “pueris”, repassadas sem detalhamento pelo Ministério da Infraestrutura ou agentes ligados à pasta, como a Anac.

O Ministério da Infraestrutura tem sofrido uma sequência de reveses no Tribunal de Contas da União (TCU) que ameaçam e/ou atrasam projetos prioritários para a pasta. O motivo das derrotas seriam a falta de informações e inconsistências nos editais encaminhados ao tribunal pelo MInfra.

Alguns dos projetos que sofreram atrasos incluem a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) e o redesenho do Porto de Santos (SP) a partir do fim do contrato de um terminal retroportuário, que hoje é destinado à movimentação e transporte de contêineres.

Em algumas dessas decisões, o TCU argumentou “pressa” e informações “pueris” nos editais, repassadas sem detalhamento pelo ministério ou autarquias ligadas à pasta, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Atualmente, o tribunal analisa os editais de leilão dos aeroportos de Congonhas (SP) e do Santos Dumont (RJ), as últimas duas “joias” nas mãos da Infraero, que fazem parte da sétima rodada de concessões aeroportuárias. Os estudos de viabilidade e minutas de edital estão em consulta pública.

A previsão é que os leilões ocorram em maio de 2022 – porém, o ministério se esforça para antecipar essa data. Um fator decisivo para a antecipação, no entanto, será o tempo gasto pelo TCU na análise das concessões.

A ideia é permitir ao ministro Tarcísio de Freitas encerrar sua gestão com um grande feito (o ministro cogita se candidatar nas próximas eleições; para isso, precisa se desligar do MInfra em abril de 2022).

A sucessão de decisões contrárias do TCU contra o ministério chegou ao ápice em setembro. Primeiro, foi paralisado o processo que tratava da primeira relicitação de um ativo de infraestrutura devolvido voluntariamente à União, com base em lei de 2017 – o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, nos arredores de Natal, operado hoje pela Inframérica.

Na avaliação do TCU, a relicitação só poderia avançar mediante a apuração de todos os “haveres e deveres” da atual concessionária. A Anac havia dividido esse acerto em valores “incontroversos” (onde os dois lados estão de acordo) e “controversos” (a serem resolvidos em arbitragem). O tribunal discordou, e disse que a quitação total dos valores deve preceder a assinatura de um novo contrato.

Outra decisão desfavorável ocorreu em meados de setembro, quando o ministro Vital do Rêgo concedeu medida cautelar suspendendo o aditivo contratual da GRU Airport que permitiria as obras do aeromóvel ligando uma estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) aos terminais de passageiros do aeroporto de Guarulhos. Atualmente, essa conexão é realizada em ônibus oferecidos pela concessionária.

O projeto se chama “People Mover”, prevê investimentos de R$ 271 milhões, terá 2.731 metros de extensão e os recursos serão descontados do pagamento anual de outorga feito pela GRU Airport à União. No entanto, o ministro do TCU se queixou da “pressa” e disse que o aditivo foi assinado apenas três dias após a Anac ter enviado documentos ao TCU para justificar o cálculo de custo-benefício da escolha do sistema de transporte. “Soa imprudente”, argumentou Vital do Rêgo em sua manifestação.

O aeromóvel de Guarulhos era uma das obras listadas no “Setembro Ferroviário”, pacote de projetos sobre trilhos anunciado pelo Governo Federal. Outras obras do programa incluíram a concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e os primeiros pedidos oficiais de novas ferrovias pelo regime de autorização – após a publicação de Medida Provisória 1.065/21.

O mais recente revés aconteceu no fim de setembro, quando o plenário do tribunal julgou recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o reequilíbrio econômico-financeiro da empresa que administra a concessão da BR-101 no Espírito Santo.

Na prática, o TCU analisou se a inexecução de obras exigidas nas concessões deveria resultar em diminuição das tarifas de pedágio de uma só vez (descumprimentos contratuais ensejam em descontos nas tarifas para os usuários, mas a ANTT argumentou que esse desconto deveria ser diluído ao longo de anos).

Para a ANTT, havia o risco de aplicar um remédio que matasse o paciente: queda de tarifa tão drástica que comprometeria o fluxo de caixa da concessionária e sua capacidade de tomar financiamento para finalizar as obras. Além disso, criaria a possibilidade de um “efeito sanfona”: uma hora o pedágio cai fortemente devido à aplicação do reequilíbrio econômico, mas depois sobe na mesma proporção quando as obras forem concluídas, deixando os usuários confusos sobre o valor.

Porém, ministros do TCU teceram duras críticas aos reguladores e às administradoras. O ministro Walton Alencar disse que as concessionárias de estradas atrasavam suas obras propositalmente para melhorar a rentabilidade e distribuir lucros aos acionistas – tudo supostamente com aval da ANTT.

A primeira das decisões contrárias ao ministério ocorreu em maio, quando o TCU permitiu à empresa Marimex estender seu contrato de arrendamento no Porto de Santos até 2025. O contrato havia expirado em 2020 e o objetivo da Santos Port Authority (SPA) é usar esse espaço para um novo terminal de fertilizantes e uma pera ferroviária, que pretende dar mais eficiência à movimentação de cargas. A Marimex entrou na Justiça, alegando direito à renovação do contrato por 25 anos, mas perdeu por cinco votos a três.

O governo está recorrendo da deliberação e argumenta que renovar ou não esse contrato é uma prerrogativa do poder concedente. No entanto, o prolongamento da novela já prejudica o cronograma de reconfiguração do porto, com atraso nos preparativos da licitação para o novo terminal.

Outros projetos prioritários no cardápio do Ministério da Infraestrutura ainda terão que passar pelo crivo do tribunal. No setor portuário, estão na lista as desestatizações da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e do Porto de Santos, ambas previstas para 2022. O Tribunal de Contas da União precisará avaliar também a oferta de seis lotes de rodovias no Paraná, que somam 3.372 quilômetros, que devem receber investimentos de R$ 43 bilhões.

O TCU também vai analisar as renovações antecipadas dos contratos de concessão da MRS Logística e da FCA, por meio das quais o ministério pretende alavancar investimentos privados.

Além disso, está no tribunal o projeto da Ferrogrão, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA). Porém, a análise do empreendimento foi interrompida por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a redução de área do Parque Nacional do Jamanxim, por onde a Ferrogrão passaria.

Tão importante quanto atrair recursos para a infraestrutura brasileira, também é preciso proporcionar segurança jurídica às concessionárias, usuários e instituições financiadoras das obras. A Frenlogi está atenta aos desdobramentos dos julgamentos no Tribunal de Contas da União, e trabalha ao lado do Governo Federal e da iniciativa privada para viabilizar mais desenvolvimento e recursos às infraestruturas de transporte do Brasil.

Fonte: Valor Econômico