Governo Federal sanciona lei que cria o MEI Caminhoneiro

Profissionais poderão ter CNPJ, emitir notas fiscais e obter benefícios previdenciários.

O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 188/2021, que adiciona os caminhoneiros na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI). O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro.

A matéria teve origem no PLP 147/2019, que foi aprovado pelo Senado Federal no dia 16 de dezembro.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com a nova legislação, os caminhoneiros terão registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), poderão emitir notas fiscais e acessar novos benefícios previdenciários.

Antes da sanção da lei, as categorias que quisessem aderir ao MEI deveriam ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano. No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Já o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integrem o MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

O Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, destacou que a legislação vai estimular o empreendedorismo dos profissionais e aumentar a arrecadação do Estado.

“Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, explicou Reichert.

Cadastro no MEI
Para acessar o MEI, é necessário entrar no portal gov.br, seguir as orientações e fazer o cadastro. O subsecretário Henrique Reichert alertou que o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda fará alguns detalhamentos referentes à lei para especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização do MEI Caminhoneiro.

A Frenlogi trabalhou fortemente pela aprovação do MEI Caminhoneiro no Congresso Nacional. Para o país se desenvolver, é preciso investir em infraestrutura e atualizar as legislações vigentes no Brasil; por isso, desburocratizar o setor e valorizar os profissionais da área são ações essenciais para que a economia nacional volte ao caminho do crescimento e gere empregos.

Fonte: Agência Senado