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Biblioteca

Julho 2021 – Portarias

Seleção de importantes Portarias publicadas no mês de Julho/2021.
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Julho 2021 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias publicadas e votadas no mês de Julho/2021.
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Julho 2021 – Decretos

Seleção dos mais importantes decretos publicados em Julho/2021.
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Agosto de 2021 – Resoluções

Seleção de importantes Resoluções em agosto de 2021.
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