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Outubro 2021 – Decretos

Documento 1: DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021(PROMULGA AS EMENDAS AO ANEXO À CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL ADOTADAS PELO COMITÊ DE FACILITAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL, ENTRE 1969 E 2005)

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