O Projeto de Lei (PL) nº 3.819, de 2020, altera a Lei nº 10.233, de 5/6/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Baixe o .PDF para ler a Nota Informativa na íntegra.
OBJETIVOS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como propósito fornecer orientações sobre o gerenciamento das atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes no Instituto Brasil Logística – IBL.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se insere em um conjunto amplo de elementos que integram o programa de compliance e deve ser lida e interpretada a partir do conjunto de documentos e normativos que compõem a estrutura do programa de compliance do Instituto Brasil Logística - IBL.
O presente instrumento define os termos relevantes para o tratamento de dados pessoais que se encontram em posse do IBL.
Fundamentando-se em princípios éticos como a transparência, a prestação de contas e a boa-fé, assim como objetivando dissipar a possibilidade do uso indevido de dados, o presente instrumento tem um importante papel na manutenção da conformidade e adequação às normas das atividades desenvolvidas pelo IBL no que se refere a qualquer tipo de gerenciamento de dados pessoais.
O IBL poderá alterar o teor desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a qualquer momento, conforme sua necessidade, bem como para adequação e conformidade com as disposições legais vigentes ou normas que tenha força jurídica equivalente.
GLOSSÁRIO
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.
ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
DADOS PESSOAIS: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
ENCARREGADO: Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.
OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pelo IBL para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.
TITULAR DE DADOS PESSOAIS (TITULAR): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (TRATAMENTO): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DESTINATÁRIOS
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica a todos os colaboradores do IBL que estão de alguma forma envolvidos direta ou indiretamente nas atividades relacionadas ao tratamento de dados realizados pelo instituto ou por terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam em nome do IBL em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pelo IBL.
PRINCÍPIOS
O Instituto Brasil Logística – IBL, no exercício de suas atividades institucionais, atuará em conformidade com os princípios basilares de proteção de dados pessoais, a exemplo:
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
O IBL, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS DESENVOLVIDAS PELO IBL
No decorrer das suas atividades institucionais, os colaboradores do IBL se deparam duas vezes com a necessidade do uso de tratamento de dados para o alcance de seus objetivos, são elas:
PROCESSOS DE TRATAMENTOS DE DADOS DESENVOLVIDOS PELO IBL
Com o propósito de adequar os seus processos de tratamentos de dados em conformidade com a LGPD e outras leis ou normas com determinações jurídicas equivalentes, o IBL desenvolveu o roteiro de adequação as normas de proteção de dados, documento pelo qual os ENCARREGADOS pela gestão dos dados em posse do Instituto deverão obedecer, de maneira irrestrita, quando do tratamento de dados pessoais.
ROTEIRO DE ADEQUAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Reitera-se que todas as informações fornecidas por pessoas físicas e/ou jurídicas serão armazenadas em banco de dados próprio do Instituto Brasil Logística - IBL, sendo utilizadas única e exclusivamente para os fins específicos aos quais foram destinados, podendo haver a exclusão do cadastro a qualquer momento, a pedido do titular, nos termos do presente instrumento.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é mais um elemento que integra o programa de compliance do Instituto Brasil Logística - IBL e é de observância e cumprimento obrigatório por seus colaboradores.
Versão Outubro de 2021
Este website usa Google Analytics para coletar informações anônimas tais como o número de visitantes no site e nos informar sobre as seções mais populares.
Manter esse cookie ativo nos ajuda a melhorar nosso website.
Habilite os cookies estritamente necessários primeiro para que possamos salvar suas preferências!
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para obter mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade.
Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookie em nosso site
Saiba mais sobre quem somos, como você pode nos contatar e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Seu consentimento se aplica aos seguinte domínio: ibl.org.br
O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto usados para armazenar pequenas informações. Eles são armazenados em seu dispositivo quando o site é carregado em seu navegador. Esses cookies nos ajudam a fazer o site funcionar corretamente, torná-lo mais seguro, fornecer uma melhor experiência do usuário, entender como o site funciona, analisar o que funciona e onde precisa ser melhorado.
Como usamos os Cookies?
Como a maioria dos serviços online, nosso site usa cookies primários e de terceiros para diversos fins. Os cookies primários são principalmente necessários para o funcionamento correto do site e não coletam nenhum de seus dados de identificação pessoal.
Os cookies de terceiros usados em nosso site são principalmente para entender como o site funciona, como você interage com nosso site, mantendo nossos serviços seguros, fornecendo anúncios que são relevantes para você e, em suma, proporcionando-lhe uma melhor experiência do usuário para ajudar a agilizar suas futuras interações com nosso site.
Que tipos de Cookies nós utilizamos?
Essenciais: Alguns cookies são essenciais para que você possa experimentar todas as funcionalidades do nosso site. Eles nos permitem manter as sessões do usuário e prevenir quaisquer ameaças à segurança. Eles não coletam ou armazenam nenhuma informação pessoal.
Estatísticos: Esses cookies armazenam informações como o número de visitantes do site, o número de visitantes únicos, quais páginas do site foram visitadas, a origem da visita, etc. Esses dados nos ajudam a entender e analisar o desempenho do site e onde precisa de melhorias.
Funcionais: Esses são os cookies que ajudam certas funcionalidades não essenciais em nosso site. Essas funcionalidades incluem a incorporação de conteúdo como vídeos ou o compartilhamento de conteúdo do site em plataformas de mídia social.
Preferências: Esses cookies nos ajudam a armazenar suas configurações e preferências de navegação, como preferências de idioma, para que você tenha uma experiência melhor e eficiente em futuras visitas ao site.
Como posso controlar minhas preferências de Cookies?
Se decidir alterar suas preferências posteriormente durante a sessão de navegação, você pode clicar na guia "Política de privacidade e cookies" na tela. Isso exibirá o aviso de consentimento novamente, permitindo que você altere suas preferências ou retire totalmente o seu consentimento.
Além disso, diferentes navegadores fornecem métodos diferentes para bloquear e excluir cookies usados por sites. Você pode alterar as configurações do seu navegador para bloquear / excluir os cookies. Para saber mais sobre como gerenciar e excluir cookies, visite wikipedia.org, www.allaboutcookies.org.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade