Março 2022 – Leis

Documento 1: LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – ALTERA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Documento 2: LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM (BR DO MAR)