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Maio 2023 – Decretos

DECRETO Nº 11.513, DE 1º DE MAIO DE 2023

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE DE BENS, TRANSPORTE DE PESSOAS E OUTRAS ATIVIDADES EXECUTADAS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS.

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