Maio 2021 – Decretos

Documento 1: Decretos Legislativos nº 19/2021; nº 20/2021; nº 21/2021 – Foram publicados no Diário Oficial da União de 13/05/2021, os Decretos Legislativos nº 20 e nº 21, que aprovam acordos entre os governos do Brasil e do Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos. Os dois acordos foram assinados em Brasília, em julho de 2019, sendo que um deles trata especificamente de Sint Maarten, que integra o Reino dos Países Baixos e se situa em uma ilha no Caribe. Além disso, também foi publicado na mesma edição do DOU, o Decreto Legislativo nº 19, que aprova o texto do acordo entre os governo do Brasil e do Japão sobre assistência administrativa mútua e cooperação em assuntos aduaneiros, assinado em Brasília, em 2017.

Documento 2: DECRETO Nº 10.700, DE 14 DE MAIO DE 2021 – Nos termos do Decreto nº 10.700, publicado na edição do Diário Oficial da União de 17/05/2021, fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o trecho da rodovia BR-235/PE compreendido entre o entroncamento com a BR-407(B) e a divisa do Estado da Bahia com o Estado de Pernambuco, correspondente ao trecho da rodovia estadual coincidente PE-647, para fins de apoio ao licenciamento ambiental.

Documento 3: DECRETO Nº 10.702, DE 18 DE MAIO DE 2021 – (INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PROGRAMA GIGANTES DO ASFALTO) – Nos termos do Decreto nº 10.702, de 18 de maio de 2021, foi instituído pelo Governo Federal o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas, denominado Programa Gigantes do Asfalto.

Documento 4: DECRETO Nº 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021 – (INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS, A COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS E A COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES TERRESTRES)

Documento 5: DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2021 – Foi publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2021, o Decreto Legislativo nº 22, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.

Documento 6: DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2021 – Foi publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2021, o Decreto Legislativo nº 23, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.