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Julho 2022 – Resoluções/Outros

Documento 1: RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OUTORGA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOMOLOGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO SISTEMA MERCANTE E AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

Documento 2: RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAESTABELECE DIREITOS E DEVERES NO TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

Documento 3: RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAESTABELECE DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTE PRIVADO DE CARGAS, PESSOAS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

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