Janeiro 2021 – Leis

Documento 1: LEI 14.118/2021 (INSTITUI O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA)
O Presidente da República sancionou a Lei 14.118/2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. A nova lei foi publicada no DOU de 13 de janeiro. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas.

Documento 2: LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI Nº 11.540/2007)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/01/2021, a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Documento 3: LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2021, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Complementar nº 156/2016, a Lei Complementar nº 159/2017, a Lei Complementar nº 173/2020, a Lei nº 9.496/1997, a Lei nº 12.348/2010, a Lei nº 12.649/2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001