Janeiro 2021 – Decretos

Documento 1: DECRETO Nº 10.595/2021 – (REABRE, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 19.911.094.462,00, ABERTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020)
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 07/01/2021, o Decreto nº 10.595, que reabre, em favor do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 19.911.094.462,00 (dezenove bilhões novecentos e onze milhões noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020.
Vale lembrar que a MP nº 1.015/2020 abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a compra de vacinas e para a imunização da população brasileira contra a covid-19.

Documento 2: DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 (REGULAMENTA A LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA)
O Governo Federal editou o Decreto nº 10.600/2021 para regulamentar a Lei nº 14.118/2021, que instituiu o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro.

Documento 3: DECRETO Nº 10.601, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 15/01/2021, o Decreto nº 10.601/2021, que reabre, em favor do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.682.804.743,00 (um bilhão seiscentos e oitenta e dois milhões oitocentos e quatro mil setecentos e quarenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.004/2020, para atender à programação constante do Anexo.
A MP 1.004/2020 liberou R$ 2,5 bilhões para a iniciativa do governo brasileiro de aderir ao programa Covax Facility (autorizada por meio da Medida Provisória 1.003/2020), que é uma aliança internacional que pretende garantir o acesso dos países a uma vacina contra o coronavírus. As duas MPs foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 24/09/2020.

Documento 4: DECRETO Nº 10.607, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 – (INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA REFORMULAR A POLÍTICA MARÍTIMA NACIONAL)
Caberá ao referido Grupo integrar as políticas relacionadas ao uso do mar; propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada; avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional; definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.

Documento 5: DECRETO Nº 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
(INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E O FÓRUM NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO)
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União de 27/01/2021, o Decreto nº 10.609, que institui a Política Nacional de Modernização do Estado – Moderniza Brasil, com a finalidade de direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos.