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Dezembro 2021 – Decretos

Documento 1: DECRETO Nº 10.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 PROMULGA AS EMENDAS À CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, ADOTADAS PELA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL ENTRE 1981 A 2013

Documento 2: DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

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