Abril 2021 – Resoluções / Outros
Documento 1: ACÓRDÃO Nº 164/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio do Acórdão nº 164, publicado do DOU de 14/04/2021, autorizou a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, denominado STS11.
Documento 2: ACÓRDÃO Nº 166/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União de 12/04/21 o Acórdão nº 166, de 09 de abril, que trata de proposta de ato normativo com vistas a estabelecer os critérios e procedimentos para celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Documento 3: ACÓRDÃO Nº 209-ANTAQ/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ e ACÓRDÃO Nº 211-ANTAQ/2021 – MINSTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
Por meio do Acórdão nº 209/2021, os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ aprovaram a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
Já o Acordão nº 211/2021 trata da aprovação, pelos Diretores da ANTAQ, da análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 02/2021-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC12.
Documento 4: ACÓRDÃO Nº 210-ANTAQ/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, por meio do Acórdão nº 210, de 28 de abril de 2021, que trata de procedimento preparatório com vistas à abertura de audiência pública para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório, consubstanciados nas minutas de edital, contrato de arrendamento e estudo técnico, referentes ao terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, no Porto de Organizado de Cabedelo/PB, denominado AE-14, dispensou a realização de consulta e audiência públicas, nos termos art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013.
Documento 5: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2021
Foi publicado no Diário Oficial da União de 08/04/2021, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2021, que prorroga, pelo prazo de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.024/2020, publicada em edição extra do DOU de 31 de dezembro de 2020.
Documento 6: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021 e ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2021
Duas importantes Medidas Provisórias tiveram suas vigências prorrogadas pelo período de sessenta dias, conforme publicação do Diário Oficial da União de 15/04/2021.
Confira todos os detalhes no documento em anexo.
Documento 7: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2021
Foi publicada na edição de 26/04/2021 do Diário Oficial da União, a prorrogação, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.035, de 5 de março de 2021 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica”.
Documento 8: DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 222/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2021, a Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 222, prorrogando os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para condutores habilitados nas categorias C, D e E.
Documento 9: DELIBERAÇÃO Nº 74/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
Por meio da Deliberação nº 74, publicada no Diário Oficia da União em 29/04/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários estabeleceu que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 09/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 18 de maio de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Documento 10: DELIBERAÇÃO Nº 123/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT e DELIBERAÇÃO Nº 125/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprovou a celebração de dois Acordos de Cooperação Técnica e correspondentes Planos de Trabalho. Confira todos os detalhes no documento em anexo.
Documento 11: DELIBERAÇÃO Nº 151/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Publicada no Diário Oficial da União em 22/04/2021, a Deliberação nº 151/2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autorizou o início da cobrança de pedágio nas praças P1 a P4 do trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
Documento 12: DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Foi publicado no Diário Oficia da União do dia 22/04/2021 o Despacho de 19 de abril de 2021, do Ministério da Infraestrutura/ Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, que divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, no trimestre findo em 31 de março 2021.
Documento 13: RESOLUÇÃO Nº 5.935/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT – (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA POR INADIMPLÊNCIA)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Resolução nº 5.935, publicada no DOU em 28/04/2021, estabeleceu as diretrizes e regras do processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por inadimplência previsto no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Documento 14: RESOLUÇÃO Nº 44/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ e ACÓRDÃO Nº 193-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Por meio da Resolução nº 44, publicada no Diário Oficial da União em 22/04/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, alterou duas normas da Agência.
Veja detalhes no documento em anexo.
