Abril 2021 – Portarias

Documento 1: PORTARIA Nº 4.348/2021 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Por meio de decisão consubstanciada na Portaria nº 4.348, publicada no DOU em 19/04/2021, restou autorizada a alienação da participação acionária da União nas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, depositada no Programa Nacional de Desestatização, pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Documento 2: PORTARIA Nº 48/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Nos termos da Portaria nº 48/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União de 06/04/21, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, o cumprimento pela Concessionária VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – VALEC, dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.

Documento 3: PORTARIA Nº 49/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Nos termos da Portaria nº 49/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União de 06/04/21, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, o cumprimento pela Concessionária VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – VALEC, dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.

Documento 4: PORTARIA Nº 445/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Nos termos da Portaria nº 445/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União em 22/04/21, o Ministério da Infraestrutura aprovou o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Ferrovia, proposto pela Rumo Malha Paulista S.A., denominado “Projeto de Expansão – Perequê”, que tem por objeto à implantação do projeto de ampliação e remodelação do pátio de Perequê (ZPG) do km 123 + 663 m ao km 126 + 314 m, no trecho Paratinga – Perequê, no Município de Cubatão, no Estado de São Paulo.

Documento 5: PORTARIA Nº 478/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Publicada na edição do Diário Oficial da União de 27/04/2021, a Portaria nº 478, do Ministério da Infraestrutura, aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Areia Branca, apresentado pela Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, recebendo a denominação de PDZ do Porto Organizado de Areia Branca – 2021.

Documento 6: PORTARIA Nº 488/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ESPECIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT – E)
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 28/04/2021, a Portaria nº 488, do Ministério da Infraestrutura, instituindo o Grupo de Trabalho com objetivo de planejar, articular, coordenar, executar e gerir as ações voltadas à implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), no âmbito do Ministério da Infraestrutura (Minfra) e entidades vinculadas.

Documento 7: PORTARIA Nº 501/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA e PORTARIA Nº 502/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 29/04/2021, as Portarias do Ministério da Infraestrutura nº 501 e nº 502, que aprovam o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, os Projetos de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Ferrovia, proposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., denominados “Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro – Oeste – FICO (Subtrecho FICO I)”.
Para Informações completas baixe o documento em anexo.

Documento 8: PORTARIA Nº 512/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – (INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, DENOMINADO INOV@BR)
Importante legislação foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 30/04/2021. Trata-se da Portaria nº 512, que institui, no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas entidades vinculadas, o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR. A norma entrará em vigor em 03 de maio de 2021.

Documento 9: PORTARIA NORMATIVA Nº 5/2021 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2021, a Portaria Normativa nº 5, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas – UTEs a Gás Natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que atendam cumulativamente a determinados requisitos.
Para Informações completas baixe o documento em anexo.