Abril 2021 – Autarquias e Agências Reguladoras

Documento 1: ACÓRDÃO Nº 164/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio do Acórdão nº 164, publicado do DOU de 14/04/2021, autorizou a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, denominado STS11.

Documento 2: ACÓRDÃO Nº 166/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União de 12/04/21 o Acórdão nº 166, de 09 de abril, que trata de proposta de ato normativo com vistas a estabelecer os critérios e procedimentos para celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Documento 3: ACÓRDÃO Nº 209-ANTAQ/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ e ACÓRDÃO Nº 211-ANTAQ/2021 – MINSTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
Por meio do Acórdão nº 209/2021, os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ aprovaram a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
Já o Acordão nº 211/2021 trata da aprovação, pelos Diretores da ANTAQ, da análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 02/2021-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC12.

Documento 4: ACÓRDÃO Nº 210-ANTAQ/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, por meio do Acórdão nº 210, de 28 de abril de 2021, que trata de procedimento preparatório com vistas à abertura de audiência pública para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório, consubstanciados nas minutas de edital, contrato de arrendamento e estudo técnico, referentes ao terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, no Porto de Organizado de Cabedelo/PB, denominado AE-14, dispensou a realização de consulta e audiência públicas, nos termos art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013.

Documento 5: DELIBERAÇÃO Nº 74/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ
Por meio da Deliberação nº 74, publicada no Diário Oficia da União em 29/04/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários estabeleceu que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 09/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 18 de maio de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

Documento 6: DELIBERAÇÃO Nº 123/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT e DELIBERAÇÃO Nº 125/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprovou a celebração de dois Acordos de Cooperação Técnica e correspondentes Planos de Trabalho.

Documento 7: DELIBERAÇÃO Nº 151/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Publicada no Diário Oficial da União em 22/04/2021, a Deliberação nº 151/2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autorizou o início da cobrança de pedágio nas praças P1 a P4 do trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.

Documento 8: PORTARIA Nº 48/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Nos termos da Portaria nº 48/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União de 06/04/21, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, o cumprimento pela Concessionária VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – VALEC, dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.

Documento 9: PORTARIA Nº 49/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
Nos termos da Portaria nº 49/2021, publicada na edição do Diário Oficial da União de 06/04/21, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, o cumprimento pela Concessionária VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A – VALEC, dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.

Documento 10: RESOLUÇÃO Nº 5.935/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT
(REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA POR INADIMPLÊNCIA)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Resolução nº 5.935, publicada no DOU em 28/04/2021, estabeleceu as diretrizes e regras do processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por inadimplência previsto no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Documento 11: RESOLUÇÃO Nº 44/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ e ACÓRDÃO Nº 193-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Por meio da Resolução nº 44, publicada no Diário Oficial da União em 22/04/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, alterou duas normas da Agência. Confira no documento em anexo.