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2022

Janeiro 2022 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações, Acórdãos e Despachos publicados no mês de Janeiro/2022.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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Janeiro 2022 – Autarquias/Agências Reguladoras

Seleção de importantes documentos publicados em Janeiro/2022 referentes à Autarquias/Agências Reguladoras

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Janeiro 2022 – Portarias

Seleção de importantes Portarias publicadas no mês de Janeiro 2022.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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