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2021

Julho 2021 – Portarias

Seleção de importantes Portarias publicadas no mês de Julho/2021.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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Julho 2021 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias publicadas e votadas no mês de Julho/2021.
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Julho 2021 – Decretos

Seleção dos mais importantes decretos publicados em Julho/2021.
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