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2021

Julho 2021 – Autarquias e Agências Reguladoras

Seleção de importantes documentos publicados em Julho/2021 referentes à Autarquias e Agências Reguladoras

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Julho 2021 – Resoluções/Outros

Seleção de importantes documentos, entre eles Resoluções, Deliberações e Acórdãos publicados no mês de Julho/2021.
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