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Medidas Provisórias

Março 2021 – Medidas Provisórias

Seleção das principais Medidas Provisórias publicadas em março/2021.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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Setembro de 2020 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias em setembro de 2020.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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Agosto de 2020 – Medidas Provisórias

Seleção de importantes Medidas Provisórias votadas em agosto de 2020.
Clique em “LEIA MAIS” para maiores detalhes.

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