Comissão aprova PL que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana

A comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o relatório do senador Veneziano, membro da FRENLOGI, para o Projeto de Lei 3.278/2021, que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ao concordar com a importância da matéria, ele votou por sua aprovação e apresentou mudanças ao texto original. A votação, em globo, aconteceu na manhã desta terça-feira (03/12).

“De fato, é urgente promover alterações de modo que a Lei melhor espelhe a realidade do setor, entre outras providências, com o aprimoramento e a inclusão de novas definições, a especificação de novas orientações acerca das licitações e das contratações, e a disciplina em lei de formas alternativas de remuneração do prestador de serviço de transporte coletivo, conforme proposto no projeto original”, afirmou o parlamentar.

Dentre as alterações, ele propôs o estabelecimento de “princípios, objetivos e diretrizes do sistema de transporte público coletivo”. Também sugeriu “diferenciar o transporte público coletivo básico do transporte público coletivo complementar e do transporte coletivo sob demanda, de modo que os entes federados possam, quando necessário, direcionar os esforços de continuidade dos serviços e a assistência financeira disponível para os serviços considerados essenciais”.

Ele também pontuou “as formas de financiamento, como operações estruturadas, investimentos privados e instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária” e a “sustentabilidade econômico-financeira da operação através de receitas tarifárias e extratarifárias, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais”.

“Definimos também as receitas extratarifárias, que poderão ter origem na publicidade, nas receitas imobiliárias, em cobranças de estacionamento público ou privado até mesmo em receitas advindas da comercialização de créditos de carbono”, destacou Veneziano no relatório.