Balizas jurídicas para a infraestrutura no Brasil são debatidas por CNJ e MInfra

Tema foi discutido durante o seminário “Infraestrutura como pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em Brasília.

O Conselho Nacional de Justiça promoveu um debate sobre a demanda por infraestrutura e a influência da segurança jurídica na atração de investimentos. O seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional” foi realizado em parceria com o Ministério da Infraestrutura (Minfra) na última terça-feira (26), e o evento deu início a um ciclo de debates sobre questões jurídicas relacionadas a grandes obras.

O evento foi mediado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. Para o jurista, o Brasil tem que pensar a infraestrutura não só na perspectiva de desenvolvimento e pelo progresso. “É preciso considerar a forma como investimentos podem ser realizados de maneira sustentável, para garantir uma sociedade livre, justa e solidária”, pontuou.

Presente no painel “Prorrogação ordinária e prorrogação antecipada: sistemática dos investimentos cruzados”, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que é preciso repensar normas jurídicas para atrair investimentos e aumentar a eficiência na prestação de serviço público com economicidade. “O Direito Administrativo contemporâneo precisa ser flexível sem ser condescendente com aquilo que é errado. Precisa ser dinâmico e conviver com soluções criativas e que sejam capazes de legitimar o que realmente importa: a maior vantajosidade e o maior benefício dos serviços públicos que são prestados para a nossa sociedade”.

O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério Teixeira, também participou do evento. Ao abordar o tema “prorrogação ordinária e prorrogação antecipada de contratos”, o diretor disse que a opção ordinária reduz o poder de alteração, pode ter negociação frustrada e interrupção de serviços. “Já a prorrogação antecipada, que oferece maior previsibilidade, tem maior poder de alteração e, em caso de negociação frustrada realiza-se nova licitação”.

Governança e judicialização
Outro painel do seminário reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Santos Aragão e o procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Gustavo Carneiro de Albuquerque. Ambos debateram sobre processos de governança nos projetos de infraestrutura de transporte e insegurança jurídica na judicialização antecedente aos leilões.

Gustavo Albuquerque ressaltou que os processos de concessão de infraestrutura federal demandam extensos cuidados prévios, que passam por diversos crivos dos órgãos de controle. Segundo o procurador-geral, decisões que interrompem os processos de venda pública na iminência de o leilão acontecer são motivos de insegurança para o investidor.

Já Aragão observou que tanto o Direito Administrativo econômico quanto o Direito Público econômico dizem respeito à atuação do Estado na economia. “A definição do papel do Estado e da iniciativa privada na economia, queiramos ou não, é um assunto de debate político ideológico desde o início do século passado”. Segundo ele, essa discordância é natural e todos os interesses envolvidos no debate precisam participar desde o início das discussões.

Com o tema “Autorização e Concessão: características, diferenças e pertinência de acordo com a realidade econômica dos setores”, o terceiro painel do seminário do CNJ reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm e a procuradora federal e consultora do Minfra, Natália Resende Andrade Ávila. Ela observou que a Constituição oferece mecanismos como concessão permissão e autorização. Para Ávila, é importante que seja definido o que faz sentido dentro de uma lógica econômica e jurídica quando foram usados cada um desses mecanismos.

Já Binenbojm traçou um panorama sobre os serviços concedidos e autorizados pelo poder público desde a década de 1990. “Diversos setores no Brasil convivem com o instrumento da autorização. O investimento promovido e incentivado pelo Estado para ampliar o grau de acesso da sociedade a essas infraestruturas essenciais nem sempre é acompanhado da necessária clareza, segurança e certeza jurídica na aplicação desse instituto”.

A Frenlogi acredita que promover segurança jurídica é um dever do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ações conjuntas são necessárias para facilitar a captação de investimentos, incentivar a criação de obras e melhorar a vida do brasileiro.

É importante ressaltar que existem mais de 25 milhões de pessoas sem habitação, cerca de 35 milhões não têm acesso a água potável e mais de 100 milhões de pessoas não possuem saneamento básico adequado. Promover infraestrutura é importantíssimo para o bem estar das pessoas e para o crescimento da economia. A Frente participa ativamente nessa busca e continuará a trabalhar pelo desenvolvimento do Brasil.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça