Associações pedem que ANEEL suspenda multas e revise relatório sobre apagão de 2023

A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) e a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) entraram com pedido de medida cautelar junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para suspender processos punitivos instaurados contra agentes devido ao apagão ocorrido em 15 de agosto de 2023. O pedido foi sorteado nesta segunda-feira (31) para a relatoria da diretora substituta Ludimila Lima. 

As associações pedem cautelarmente que a ANEEL revise o RAP (Relatório de Análise de Perturbação) elaborado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) sobre as causas da ocorrência antes de dar andamento a eventuais punições. Também é solicitado que, no mérito, seja determinada a revisão criteriosa do RAP pelo ONS.

Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a Superintendência de Fiscalização da ANEEL expediu 750 autos de infração a agentes dos segmentos eólico e fotovoltaico com multas que totalizam mais de R$ 150 milhões. No pedido, as associações pedem o arquivamento dos autos caso as inconsistências apontadas no relatório sejam confirmadas pela agência.

No entendimento das entidades, o relatório do ONS apresenta “lacunas técnicas e generalizações que podem levar a diagnóstico incorreto e, consequentemente, a atribuições indevidas de responsabilidade”, como diz o pedido de cautelar protocolado junto à reguladora em 24 de março.

“Desempenho aquém”

As associações argumentam que não ficou comprovada a alegação do operador de que as usinas eólicas e fotovoltaicas tiveram um “desempenho aquém do esperado” na ocasião da intercorrência no SIN (Sistema Interligado Nacional). Tampouco que isso teria sido a “principal razão que impossibilitou o ONS de identificar os riscos relacionados ao cenário operativo pré-distúrbio”.

Além disso, afirmam que o próprio RAP constata que houve atuação incorreta de proteções e esquemas de religamento automático, “dificultando uma avaliação precisa da sequência de eventos”, e que diversas informações utilizadas nas simulações feitas pelo ONS não constam do relatório final.

Alguns elementos foram desconsiderados da análise do ONS acerca do apagão, entendem as entidades. Dentre eles, a presença de mais de 4 GW de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) no momento do evento e a indisponibilidade de instalações de transmissão críticas “que poderiam ter mitigado o impacto e até evitado o evento”, sustentam.

Em nota conjunta enviada à Agência iNFRA, Absolar e Abeeólica também dizem que se devem “considerar no relatório os aprimoramentos e reforços necessários ao sistema, como a contratação de três compensadores síncronos apontados pelo ONS, em caráter de urgência, para fortalecer o subsistema Nordeste. Isso permitiria, assim, um melhor e mais amplo aproveitamento das fontes energéticas mais competitivas, refletindo em maior segurança operacional no funcionamento do SIN”.

“As associações acreditam que essa reavaliação trará aprendizados e bases técnicas fundamentais para inclusive prevenir ocorrências futuras da mesma natureza”, destacam na nota. “Atribuir penalizações simplificadas, além de não resolver o problema, implica violações de direitos.”

Individualização da conduta

As associações também apontam que os autos de infração avaliaram “de forma indevidamente generalizada” as usinas e, assim, cobram que haja “individualização da conduta”.

“O ONS atribuiu a principal responsabilidade pelo evento às usinas eólicas e fotovoltaicas, sem fornecer quaisquer elementos acerca do desempenho individual das usinas para concluir que a performance foi inferior ao esperado”, diz o pedido de cautelar. As partes argumentam que isso dificulta a realização “do contraditório e da ampla defesa”.

O ONS concluiu que o apagão foi causado pela queda de tensão da linha de transmissão Quixadá-Fortaleza II, da Chesf, no Ceará, seguida por uma falha de equipamentos de controle de tensão de parques eólicos e fotovoltaicos na região, o que levou a desligamentos em cascata no SIN (Sistema Interligado Nacional). O relatório destacou que dados oficiais sobre funcionamento dos equipamentos fornecidos pelas usinas não corresponderam ao seu desempenho no dia.

Análise criteriosa do RAP

Segundo o pedido, a Absolar apresentou estudo ao ONS logo após a divulgação do RAP indicando pontos que deveriam ter sido considerados pelo operador. Contudo, o ONS “alegou ter recebido a manifestação fora do prazo” e que a enviaria à ANEEL para os devidos aprofundamentos. 

No entanto, as associações dizem que a reguladora tomou como ponto de partida o relatório do operador, “independente dos questionamentos apresentados” pela Absolar, e instaurou centenas de processos punitivos em face dos geradores eólicos e fotovoltaicos.

Elas ressaltam ainda que a agência tem o papel de fiscalizar e regular inclusive o ONS, portanto, “antes de promover a lavratura de autos de infração, cabia à ANEEL realizar análise criteriosa do RAP”.

Transição energética

Outro ponto apresentado no pleito é que se trata de uma “situação nova” até mesmo para o ONS, que reconheceu que o apagão “se insere num contexto dos aprendizados associados à transição energética”. Assim sendo, a reguladora teria o papel de atuar não apenas “de forma fiscalizatória e punitiva”, mas com um “viés educativo”. 

Desta forma, a ANEEL deveria orientar os agentes sobre “as melhores práticas operacionais e regulatórias, visando o aprimoramento contínuo do sistema elétrico”, argumentam as associações. Do contrário, atribuir a responsabilidade unicamente às usinas eólicas e fotovoltaicas é uma “conclusão simplista e equivocada”.

Fonte: Agência iNFRA