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Senado aprova projeto do marco legal das eólicas offshore

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto do marco legal de aproveitamento energético das eólicas offshore (em mar aberto).

O projeto define regras para o aproveitamento energético na área offshore, definida como espaços de ambiente marinho, localizadas em águas interiores de domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental.

Pelo texto, a exploração se dará por meio de outorga com autorização ou concessão. Haverá, no entanto, limitação de algumas áreas. Os empreendimentos não poderão ser feitos em determinadas áreas, como rotas de navegação, áreas de proteção ambiental, áreas de exercícios das Forças Armadas, além de áreas turísticas tombadas como paisagem cultural e natural.

De autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), a proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2022. Na análise da Câmara, a mesma foi aprovada, em novembro do ano passado, com alterações e, por isso, voltou à Casa Alta.

Fonte: CNN Brasil

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