Comissão de Juristas vota relatório para anteprojeto do novo Marco Legal do Setor Portuário 

A CEPortos discute e vota, na manhã quarta-feira (23), no plenário 08 da Câmara dos Deputados, o relatório do Desembargador do TRT/SP Celso Peel para o anteprojeto que revisa Lei de Portos. 

O Instituto Brasil Logística (IBL) participa presencialmente por meio dos conselheiros Jesualdo Silva (ABTP e vice-presidente do IBL); Jacqueline Wendpap (Instituto Praticagem do Brasil e membro da CEPortos); Caio Morel (ABRATEC); e Sérgio Aquino (FENOP). 

O relator frisou que “o anteprojeto é uma visão audaciosa de um futuro onde a experiência profissional e a valorização humana caminham lado a lado, com um futuro de oportunidades ilimitadas”. Para ele, o texto traz “mudanças inovadoras que respeitam a tradição e abraçam a inovação”. 

O relator destacou a importância do Ministérios dos Portos para o setor. Segundo ele, sua força reside “em sua capacidade de formular políticas públicas integradas e coerentes evitando abordagens fragmentadas”. Além disso, “atua como catalizador de investimentos e melhorias na eficiência operacional, contribuindo significativamente para aumentar a competitividade do Brasil”. 

“O cerne do anteprojeto”, conforme explicou, é “a desburocratização como farol guia, além de pavimentar e iluminar o caminho para o programa Navegue Simples, consolidando um futuro onde a eficiência flui tão naturalmente como as águas que banham nossos portos”. O desembargador afirmou que a desburocratização passa pela “descentralização do poder concedente, transferindo maior autonomia para a ANTAQ e as autoridades portuárias”. 

Ele prosseguiu detalhando outro ponto da proposta, que é a “criação da câmara de autorregulação e resolução de conflitos do setor. Esta inovadora estrutura oferece uma plataforma interna e eficaz para a gestão de disputas e a autorregulação, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável e eficiente das atividades portuárias e aquaviárias”. Ele pontuou que “ao estabelecer esse fórum, demonstrará sua capacidade de gerenciar internamente questões complexas, reduzindo intervenções externas, e assegurará que as decisões estejam mais alinhadas com as necessidades do setor”. 

Sobre dragagem, o relator disse que “investir em programa nacional sobre é investir no futuro da infraestrutura logística do Brasil. Um programa nacional de dragagem é um passo fundamental para o Brasil maximizar seu potencial como potência marítima e comercial”. 

Celso também destacou a questão da valorização do trabalho portuário. “A qualificação profissional emerge como pilar central dessa valorização, visando aumentar a eficiência e segurança das operações portuárias, preparar os trabalhadores para novas tecnologias e garantir a competitividade dos portos brasileiros”.