PL-1.075.2020-ajuda-ao-setor-cultural-vai-para-o-Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de maio, por meio do Projeto de Lei 1.075/2020 (“Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc”), de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, uma ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. O dinheiro será repassado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que vão aplicar os recursos na renda emergencial para os trabalhadores do setor, em subsídios mensais para manutenção dos espaços e em outros instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios.

DECRETO-10.383.2020-terminais-pesqueiros

O Diário Oficial da União publicou na edição de 29/05/2020 o Decreto nº 10.383, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

RESOLUÇÃO-5.893.2020-MINISTÉRIO-DA-INFRAESTRUTURA-ANTT

A edição do Diário Oficial da União de 03/06/2020 trouxe publicada a Resolução do Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que visa estabelecer as medidas a serem adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, responsável pelo Covid-19.

MP-930.2020-VOTAÇÃO-protege-bancos-da-volatilidade-cambial-vai-para-Senado-CORONA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 30 de junho, a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.

MP-983.2020-simplifica-assinaturas-digitais

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 983/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, simplificando as assinaturas digitais.
Com a nova regra serão aceitas, com o mesmo valor de documentos físicos, três tipos de assinatura eletrônica: a simples, a avançada e a qualificada. A primeira será usada em serviços como pedidos de informações, consultas médicas ou outros atendimentos. A avançada, em abertura ou fechamento de empresas e transferência de veículos. A qualificada, que exige certificação ICP-Brasil, será obrigatória para transferência e registro de imóveis e em todos os documentos assinados por chefes dos Poderes, ministros e governadores.

PRORROGAÇÃO-MPs-961_-962_-963.2020-CORONA

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de três medidas provisórias, quais sejam: MP 961/2020; MP 962/2020 e MP 963/2020. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2020, por meio de Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.