RESOLUÇÃO 7.890.2020 – ANTAQ-CONHECER O PLEITO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (ABTP) E PELA ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, em decisão consubstanciada na Resolução nº 7.890, publicada no DOU de 20/07/2020, resolveu indeferir, no mérito, o pleito formulado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) que solicitou o afastamento da natureza cogente da Resolução n° 7.653-ANTAQ/2020, de forma que as medidas nela expostas fossem orientativas e não obrigatórias. Esclarece a Agência que a citada Resolução está fundamentada não só na gravidade da atual situação de pandemia, mas principalmente nos diversos normativos e documentos técnicos nela informados.

DESPACHO DE 20.07.2020 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA-DIVULGA OS VALORES ARRECADADOS E A DESTINAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE.

O Ministério da Infraestrutura divulgou por meio do Despacho de 20 de julho de 2020, publicado na edição do Diário Oficial da União de 22/07/2020, os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho 2020.

DESPACHO DE 20.07.2020 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA-DIVULGA OS VALORES ARRECADADOS E A DESTINAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE.

PEC 15.2015 – FUNDEB

Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/07/2020, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

RESOLUÇÃO 7.880.2020 – ANTAQ-APROVAR O DIFERIMENTO PELO PRAZO DE 90 DIAS DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO DE 5,07_ INCIDENTE

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ, em decisão consubstanciada na Resolução nº 7.880, publicada no DOU de 20/07/2020, aprovou o diferimento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, da aplicação do reajuste tarifário de 5,07% (cinco vírgula sete porcento) incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape/PE, homologado pela Resolução nº 7.642-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União em 03/04/2020, nos termos do inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 09/05/2019.

RESOLUÇÃO 5.900.2020 – ANTT-ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 5.8792020 PARA INCLUIR DISPOSITIVOS E PRORROGAR PRAZOS PARA CUMPRIMENTO..

Em decisão consubstanciada na Resolução nº 5.900, publicada no DOU de 22/07/2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT alterou a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

REFORMA TRIBUTÁRIA – GOVERNO FEDERAL ENTREGA AO CONGRESSO NACIONAL PRIMEIRA FASE DA PROPOSTA – NOTÍCIA

O Governo Federal, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional na terça-feira, 21 de julho de 2020, o primeiro texto da proposta destinada à reforma do sistema tributário brasileiro. O projeto propõe a unificação do PIS e da Cofins. O novo tributo se chama CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).