PORTARIA No 478/2021 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O Ministério de Minas e Energia divulgou para Consulta Pública, por meio da Portaria no 478/2021, publicada no DOU de 18 de janeiro, a "Nota Técnica no 122/2020/DEPG/SPG" e respectivo Anexo, contendo o método e o Formulário a serem adotados e utilizados pelos interessados na apresentação de contribuições para o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos - Promar, instituído por meio da Resolução no 10, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 –MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 18/01/2021 o Ato Declaratório Executivo no 130, de 21 de dezembro de 2020, concedendo, à pessoa jurídica nele mencionada, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

PORTARIA No 480/2021 – MINSTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2021, a Portaria no
480/21, do Ministério de Minas e Energia, divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados:

I - Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021; e
II - Leilão de Energia Nova "A-6", de 2021.

RESOLUÇÃO No 5.922/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTT

Em razão da situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, foram flexibilizadas as obrigações
regulatórias relacionadas ao transporte nacional e internacional de cargas de oxigênio, comprimido ou líquido refrigerado, destinado ao uso hospitalar, com origem ou destino ao estado do Amazonas.

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS No 3; 4; 5; E 6, DE 15 DE JANEIRO DE2021 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 19/01/2021 os Atos Declaratórios Executivos no 3; 4; 5; e 6, todos de 15 de janeiro de 2021, concedendo, às pessoas jurídicas neles mencionadas, coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDE).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 –MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Por meio do Ato Declaratório Executivo no 11, do Ministério da
Economia/SRFB/Superintendência Regional da 9a Região Fiscal, ficam alfandegadas, a título permanente, até 10 de junho de 2038, as instalações destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos, com área de 10.388 m2, situadas fora do Porto Organizado de Paranaguá (PR), localizadas na Rua Manoel Bonifácio, 1819/Av. Gov. Manoel Ribas, 439 - Paranaguá - PR, compostas de 3 silos verticais, equipamentos e correspondentes esteiras transportadoras instaladas em caráter
permanente que interligam os armazéns ao Porto Organizado de Paranaguá
administradas pela empresa AGTL - Armazéns Gerais Terminal LTDA.

DECRETO No 10.601, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União
de 15/01/2021, o Decreto no 10.601/2021, que reabre, em favor do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.682.804.743,00 (um bilhão seiscentos e oitenta e dois milhões oitocentos e quatro mil setecentos e quarenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 1.004/2020, para atender à programação constante do Anexo.

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS No 7 E No 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2021– MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 20/01/2021 os Atos Declaratórios Executivos no 7 e no 8, ambos de 18 de janeiro de 2021, concedendo coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, especificamente para os projetos identificados nos referidos atos, no setor de Energia.

RESOLUÇÃO CPPI No 150/2020 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão integrante do
Ministério da Economia, por meio da Resolução CPPI no 150, de 2 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 20/02/21, opinou favoravelmente para submeter à deliberação do Presidente da República a proposta de qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal, denominada [email protected]

RESOLUÇÃO No 8.096/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/ANTAQ

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021, a Resolução no 8.096, da Agência Nacional de Transportes quaviários/ANTAQ, que dispõe sobre as medidas de priorização e autorização emergencial relacionadas ao transporte de material hospitalar e oxigênio, comprimido ou líquido refrigerado, destinado ao uso hospitalar ao estado do Amazonas, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA No 2/2021 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

O Ministério da Infraestrutura aprovou os estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental (EVTEA) contratados pela Empresa de Planejamento e Logística S. A. - EPL, que visam à concessão para exploração dos seis lotes do sistema rodoviário composto pelos trechos rodoviários do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO CPPI No 148/2020 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão integrante do
Ministério da Economia, por meio da Resolução CPPI no 148, de 2 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21/02/21, opinou favoravelmente, para submeter à deliberação do Presidente da República, pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho entre a Divisa entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a Divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação; bem como aprovou, na modalidade de concessão comum, a desestatização do sistema
rodoviário referido.