PL 1079.2020 – FIES

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 1079/2020, que estabelece a suspensão dos pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelos estudantes por dois meses, prorrogáveis por dois meses, em razão da crise do coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 E 4 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CASA CIVIL

Publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2020 a Instrução Normativa nº 5 da Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que amplia o rol das pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 4, de 07 de abril de 2020.

PLANO PRO-BRASIL

O ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, anunciou na quarta-feira, 22 de abril de 2020, o programa “Pró-Brasil” para dar coesão às diferentes ações que estão sendo adotadas isoladamente pelos diferentes ministérios em resposta à crise econômica do país. Segundo o ministro, “não é um programa de recuperação econômica, mas para a recuperação de toda estrutura afetada pelo coronavírus”.

LEI 13.993.2020 – Proíbe Exportação de Materiais Médicos, Hospitalares e de Higiene

O Diário Oficial da União publicou na edição de sexta-feira, 24 de abril de 2020, a Lei 13.993/2020, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.


DECISÃO ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) divulgou decisão que permite a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) para dois terminais de Santa Catarina. O SSE remunera o serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal e outros serviços consequentes para essa entrega da carga em regime de trânsito aduaneiro, que precisa estar disponível para carregamento em 48 horas após o desembarque.

PL 1049.20200 – Dá Prioridade ao Teste a Pessoas em Contato com Coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 29 de abril de 2020, proposta de lei que dará prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários.